12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5112378-96.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: GIVALDINO SANTANA RABELOADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-18
19/08/2025 15:46

Juntada de Petição
19/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
15/08/2025 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 17:57

Juntada de Petição
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112378-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GIVALDINO SANTANA RABELOADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇADiante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: i) declarar a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas folgas indenizadas ("Folga ind Necessidade Oper e Folga Ind Férias"), de natureza indenizatória; e ii) condenar a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

P.

R.

I.
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:10

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 07:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 07:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 19:30

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 17:47

Conclusos para julgamento
11/04/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:58

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 20:44

Juntada de Petição
10/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:31

Determinada a intimação
24/01/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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