20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 15:25

Juntada de Petição
13/08/2025 15:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50112801120254020000/TRF2
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003968-56.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIANE DE ABREU E LIMAADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Evento14 - nada a prover quanto aos embargos de declaração opostos.

A divergência documental nos PPP apresentados pela parte autora não deve ser discutida no âmbito da justiça federal, mas sim junto à justiça do trabalho.

O escopo das perícias técnicas e expedição de ofício visa a reelaboração de formulários técnicos, tais como PPPs e LTCATs, sob o argumento de imprecisão ou incorreção dos formulários anteriores, cuidando-se de matéria de cunho precipuamente laboral, o que refoge à competência deste juízo federal.

Ademais, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tenha finalidade previdenciária, este diz respeito às condições de trabalho mantidas durante a vigência do vínculo empregatício.

Portanto, toda discussão judicial relativa à entrega ou retificação do mencionado documento é da competência da Justiça do Trabalho, como já teve oportunidade de assentar o Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido: A reclamada arguiu a incompetência material desta Especializada para apreciar o pedido de retificação da guia PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob o argumento de que a finalidade de tal documento é a aposentadoria especial, logo, relacionada com a legislação previdenciária, sem qualquer relação com a legislação trabalhista.

Requer, assim, seja remetido o presente feito para uma das Varas da Justiça Estadual Comum.

Entretanto, a Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre a obrigação de entrega e retificação das guias PPP, pois embora tais documentos tenham finalidade previdenciária, dizem respeito e relatam fatos ocorridos na constância do vínculo laborai e sua entrega ao empregado constitui uma obrigação derivada do contrato.

A esse respeito, pactuo dos bens lançados fundamentos da MM.

Desembargadora desta E.

Corte, Mariane Khayat, exarados no feito de n.° 01208-2003-062-15-00-1 RO, que peço vênia para transcrever: "As guias DSS-8030, antiga SB-40, visam fornecer dados ao INSS para a concessão de aposentadoria especial e foram substituídas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma do artigo 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 084/2002, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n. º 090/2003.

Embora tais documentos tenham finalidade previdenciária, dizem respeito às condições de trabalho mantidas durante a vigência do contrato laborai.

Portanto, a entrega das guias pelo empregador, que deve ser feita no ato da rescisão contratual, é obrigação decorrente do contrato de trabalho e assim a sua discussão judicial é da competência desta Especializada.

O fato de destinar-se o PPP à aposentadoria especial não retira da Justiça do Trabalho a competência para exigir o cumprimento da obrigação relativa à entrega da guia, uma vez que o seu preenchimento visa relatar fatos ocorridos na constância da prestação laborai, de onde se origina assim a competência desta Justiça Especializada.

Como bem salientado pela MM.

Juíza Dra.

Ana Lúcia Pereira em processo similar: "E a mesma situação das guias para recebimento do seguro-desemprego, que são preenchidas e entregues pelo empregador mas destinam-se à finalidade previdenciária pois o seguro-desemprego é beneficio previdenciário e não trabalhista, sendo que o pedido judicial de cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias GD/SD é pacificamente da Justiça do Trabalho" (Processo n.° 00769-2003-084-15-00-0)." Assim, se esta Justiça é competente para analisar a matéria relativa à entrega da referida guia, também o é para determinar sua retificação. ( AIRR – 1329-50.2010.5.15.0003, relator Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª Turma, julgado em 20/03/2013).

No mesmo sentido é o teor do Enunciado n. 203 do FONAJEF, o qual dispõe que: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.".

Portanto, a Justiça Federal não possui competência no que concerne à correção de PPPs e LTCATs ou à determinação para que os empregadores do autor apresentem os referidos documentos com a finalidade de aprofundamento da instrução e consequente discussão.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento.
07/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:43

Determinada a intimação
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:58

Juntada de Petição
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:30

Determinada a citação
28/05/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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