TRF2 - 5108931-03.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:20
Baixa Definitiva
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03/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-22 processada no TRF2 com o no. 51724101520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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03/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-22 processada no TRF2 com o no. 51724093020254029666/TRF (VILMA FRANCISCA DE ASSIS)
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02/09/2025 11:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-22
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02/09/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5108931-03.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: VILMA FRANCISCA DE ASSISADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA (OAB RJ127938)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 14/08/2025 - Juntado(a) -
14/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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14/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 15:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-22
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14/08/2025 09:24
Juntada de Petição
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 12:38
Determinada a intimação
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11/07/2025 10:59
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 09:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:43
Determinada a intimação
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29/05/2025 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 00:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2025 15:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/05/2025 11:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2025 10:07
Juntada de Petição
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27/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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23/05/2025 16:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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23/05/2025 16:53
Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
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23/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie - URGENTE
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23/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:27
Homologada a Transação
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23/05/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/05/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 14:55
Determinada a intimação
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13/05/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/05/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 13:09
Determinada a intimação
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08/05/2025 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/04/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/03/2025 23:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/02/2025 18:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/02/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:51
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
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26/02/2025 16:51
Juntada de Certidão
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26/02/2025 16:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/02/2025 16:49
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
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25/02/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/02/2025 14:57
Juntada de Petição
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18/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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08/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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30/01/2025 00:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 10:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VILMA FRANCISCA DE ASSIS <br/> Data: 25/02/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNAN
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24/01/2025 17:47
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
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24/01/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 17:28
Não Concedida a tutela provisória
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24/01/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/12/2024 12:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:57
Determinada a emenda à inicial
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19/12/2024 11:15
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2024 19:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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