28/08/2025 11:55

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:54

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 14:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 10:23

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2025 18:17

Conclusos para julgamento
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01S)
18/08/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001453-42.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA ROSANGELA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARQUARTE (OAB RJ080652)ADVOGADO(A): LOTHARIO HENRIQUE ZIMMERMANN VIEIRA (OAB RJ156669) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação comum ajuizada por MARIA ROSANGELA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora requer, em síntese, a concessão do benefício de auxílio doença ou, caso comprovada a irreversibilidade das doenças da autora, que a ré seja condenada à conceder a aposentadoria por invalidez.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 18.240,00(dezoito mil e duzentos e quarenta reais), não superando desta forma, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

II.

O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

III.

Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC).

O que se busca nesse caso, é a celeridade de tramitação do feito, permitindo ao autor uma Justiça rápida e eficaz.

Ademais, a tramitação junto ao Juizado Especial Federal não impede a realização de provas, tampouco a perícia médica, apropriada no caso em comento. À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.
15/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 11:49

Declarada incompetência
14/08/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 11:46

Juntada de Petição
09/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:17

Determinada a intimação
31/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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