08/09/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002818-88.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: ELAINE ROSARIO DE SOUZAADVOGADO(A): JHONATA PATRICK FALCAO STORCK (OAB ES031287)ADVOGADO(A): LUISA COMELLI FIGUEIRA GUEIROS (OAB ES031494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELAINE ROSARIO DE SOUZA em face da SAMARCO MINERACAO S.A, objetivando o restabelecimento do pagamento do AFE em favor da autora.

Afirma que não está ocorrendo o pagamento das verbas estabelecidas no acordo. O art. 109, da CRFB/88, estabelece que é competência da Justiça Federal julgar as causas em que houver interesse da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais.

No presente caso, as partes requeridas não se encaixam no estabelecido no artigo supracitado.

Assim, intime-se o autor para requerer a inclusão no polo passivo de algum dos entes arrolados no art. 109, I da Constituição da República e esclarecer se o que está a requerer é o efetivo cumprimento do acordo entabulado no processo originário que tramita na 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG.

Prazo: 15 (quinze) dias.
02/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:18

Despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002818-88.2025.4.02.5004 distribuido para 1ª Vara Federal de Linhares na data de 01/08/2025.
01/08/2025 20:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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