TRF2 - 5034850-29.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
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10/09/2025 09:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2025 07:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04
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10/09/2025 07:16
Transitado em Julgado
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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18/08/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5034850-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: CELIA VALERIA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698)ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE PORTO (OAB ES035499) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida no despacho de evento 4, DESPADEC1, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 17:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/07/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 123
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23/10/2024 11:30
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/10/2024 18:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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21/10/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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02/10/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/09/2024 09:07
Juntada de Petição
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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10/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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07/08/2024 09:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
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16/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 16:51
Julgado procedente em parte o pedido
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16/07/2024 14:26
Juntado(a)
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15/07/2024 18:06
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2024 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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27/05/2024 14:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
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26/05/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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14/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 16:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 14:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
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09/05/2024 16:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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17/04/2024 18:19
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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16/04/2024 15:15
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/04/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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26/02/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 16:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIA VALERIA RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 13/03/2024 às 09:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27)
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30/01/2024 22:13
Juntada de Petição
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30/01/2024 22:10
Juntada de Petição
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30/01/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/01/2024 21:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/01/2024 17:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/12/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 12:37
Indeferido o pedido
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13/10/2023 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/09/2023 17:48
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04S)
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26/09/2023 17:42
Juntada de Certidão
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/09/2023 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2023 12:31
Despacho
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31/08/2023 17:42
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2023 23:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/08/2023 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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