09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000744-13.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ROMIL BESSA DE SOUSAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA (OAB RJ111644)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para: A) Restabelecer e Converter, em favor da parte autora, o benefício de auxílio doença NB 516.364.972-4 no benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 04/02/2025 (dia seguinte à data de cessação do benefício), nos termos da fundamentação supra. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 04/02/2025 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
14/08/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000744-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROMIL BESSA DE SOUSAADVOGADO(A): MARCIA DE SOUZA (OAB RJ111644) DESPACHO/DECISÃO Providencie a secretaria a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais.

Após, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
13/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:13

Despacho
23/06/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 13:19

Juntada de Petição
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMIL BESSA DE SOUSA <br/> Data: 06/03/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
18/02/2025 19:44

Juntada de Petição
18/02/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:29

Determinada a intimação
13/02/2025 21:57

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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