01/09/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:06

Determinada a intimação
27/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040400-59.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO DESPACHO/DECISÃO Evento 41 - Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.informar se requereu administrativamente o benefício de pensão por morte.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
12/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:57

Determinada a intimação
12/08/2025 14:57

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:27

Juntada de Petição
17/06/2025 08:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 15:43

Determinada a intimação
10/06/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/11/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/11/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:21

Juntada de Petição
24/09/2024 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 13:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/06/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/06/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/06/2024 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 11:46

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 17:42

Juntado(a)
13/06/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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