TRF2 - 5078035-40.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078035-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTHA HOZANA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Indefiro o pedido de prioridade de tramitação.

Segundo a causa de pedir, a deficiência é condição a ser apurada nos autos, à luz do contraditório e da ampla defesa; portanto, não pode ser reconhecida pelo Juízo nesta fase processual.

Indefiro, ainda, o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento.

No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC.  Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I.

Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I.

Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária).  Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, esclareça se foi submetida pelo INSS à perícia médica.

Em caso positivo, informe EXPRESSAMENTE se teve reconhecida a condição de pessoa com deficiência (requisito para concessão do benefício pleiteado) pela autarquia; Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.     

Processo 5078035-40.2025.4.02.5101 distribuido para 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.