12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017479-09.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARCELO PINHEIRO DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): MARIANNA SILVA MARQUES (OAB MG204573)REQUERENTE: MIGUEL GASPAR DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANNA SILVA MARQUES (OAB MG204573) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:17

Despacho
08/09/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 17:43

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
13/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017479-09.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCELO PINHEIRO DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): MARIANNA SILVA MARQUES (OAB MG204573)AUTOR: MIGUEL GASPAR DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANNA SILVA MARQUES (OAB MG204573)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 26/09/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DCB/DER (Data do Início do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Dê-se ciência ao MPF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:21

Determinada a intimação
21/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
20/02/2025 14:09

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
17/12/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
11/12/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 13:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/09/2024 12:17

Juntada de Petição
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
29/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL GASPAR DE SOUZA <br/> Data: 18/09/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE T
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
08/07/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:11

Determinada a citação
02/07/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/05/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 22:22

Determinada a intimação
16/05/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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