23/06/2025 11:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
22/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001958-97.2024.4.02.5109/RJAUTOR: FRANCISCO HONORIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA SILVA MATOS (OAB RJ177047)SENTENÇAVISTOS EM INSPEÇÃO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) considerar como tempo especial os períodos de 10/12/1996 a 17/11/2003 e de 24/01/2005 a 25/02/2013 e convertê-los em comum, com o acréscimo de 40%; b) conceder à parte autora aposentadoria programada/voluntária, com DIB na data do requerimento administrativo, em 07/05/2024 (Evento 10, PROCADM 1, Página 1), através da aplicação da regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (07/05/2024) até a implantação do benefício.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
23/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 10:14

Juntada de Petição
22/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 21:03

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/02/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 11:32

Juntada de Petição
18/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/02/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004690-35.2025.4.02.5006

Maria Aparecida Pereira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valeria Gaurink Dias Fundao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078314-26.2025.4.02.5101

Celio da Costa Ramos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sidnei de Almeida Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5117905-34.2021.4.02.5101

Leticia Cardoso de Castro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012232-22.2025.4.02.5001

Hilva Fontenele Effgen

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075395-64.2025.4.02.5101

Alberto Jose Lima Sao Joao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcos Aurelio Pereira Rezende

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo