09/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 08:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001297-11.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS (Pais)ADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486)ADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540)AUTOR: MIGUEL LUIZ CHAGAS NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486)ADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
02/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:31

Homologada a Transação
01/09/2025 12:11

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
15/08/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/08/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001297-11.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS (Pais)ADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486)ADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540)AUTOR: MIGUEL LUIZ CHAGAS NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486)ADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 12/08/2025 - Juntada de certidão Evento 49 - 12/08/2025 - Juntada de mandado cumprido
13/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
13/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 21:42

Juntada de Petição
03/06/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 13:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/05/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)
12/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 11:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
03/05/2025 17:09

Juntada de Petição
02/05/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 19:35

Intimado em Secretaria
30/04/2025 19:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
10/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL LUIZ CHAGAS NASCIMENTO <br/> Data: 20/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL
10/02/2025 11:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)
07/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:10

Determinada a intimação
07/02/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36S)
05/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJB-RJ)
31/01/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 18:36

Determinada a citação
10/01/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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