27/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078288-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GISELIA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ADVOGADO(A): NATHÁLIA DE JESUS DIAS LOPES (OAB RJ265727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS), suspenso administrativamente por falta de realização de biometria.

I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que a suspensão administrativa ora impugnada é dotada de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Tudo cumprido, voltem conclusos.
25/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 19:39

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/08/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078288-28.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.
01/08/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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