TRF2 - 5078141-02.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ AGOSTINHO RUIZ MACHADO

CPF *78.***.*76-19

Advogados

RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA

OAB: 082096/RJ

CPF *59.***.*73-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078141-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ AGOSTINHO RUIZ MACHADOADVOGADO(A): RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (OAB RJ082096) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo.

    Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária.

    O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

    A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

    Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

    Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

    Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) junte aos autos documento de identidade ou outro documento com foto do autor; b) anexe cópia integral e legível do CPF do autor; c) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15.

    Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada".

    Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

    Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação.  Intime-se.

    Cumpra-se.     

  • 01/09/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 17:08

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/09/2025 16:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 13:44

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 13:39

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 14:12

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 04/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5078141-02.2025.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

  • 03/08/2025 15:16

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/08/2025 06:50

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 01/08/2025 20:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 01/08/2025 20:50

    Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Urbano (art. 60)

  • 01/08/2025 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003621-91.2023.4.02.5117

Vanessa Alves Marques

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037409-76.2025.4.02.5101

Plaza Sao Paulo Administracao e Servicos...

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Advogado: Renata Maria Novotny Vallarelli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002354-78.2023.4.02.5119

Adirlei Sampaio dos Reis

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002242-74.2025.4.02.5108

Walmira Maria Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044719-75.2021.4.02.5101

Carlos Rogerio da Conceicao Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo