09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 17:40

Juntada de Petição
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007592-95.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RENATA BRANDAO DE HOLANDA CAVALCANTIADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a União - Fazenda Nacional se abstenha de descontar a contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela equivalente ao Adicional de Plantão Hospitalar ? APH recebido pela autora, bem como para condená-la a restituir-lhe os valores indevidamente retidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, corrigido pela taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até a de seu efetivo pagamento (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa, limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
13/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 18:41

Juntada de Petição
10/09/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 17:03

Determinada a citação
10/09/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:36

Determinada a intimação
19/08/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição
23/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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