03/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 19:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 16:20

Juntada de Petição
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065867-06.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO 13 DE JULHO DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) DESPACHO/DECISÃO É legítima a recusa da parte Exequente, tendo em vista que a gradação legal estabelecida pelo art. 11 da LEF c/c art. 835 do CPC tem como objetivo priorizar a penhora sobre bens de reconhecida liquidez e fácil alienação, em observância ao princípio de que o processo de Execução deve ser eficaz e útil ao credor.

Outrossim, observa-se que o bem imóvel ofertado, além de ser de propriedade de terceiro, é de difícil liquidez, incluindo-se, na ordem de preferência do art. 11 da LEF e do art. 835 do CPC/15, em quarto e quinto lugares, respectivamente, sendo que a preferência legal é pelo dinheiro (art. 11, I, LEF e art. 835, I, do CPC/15).

Cabe ressaltar que, ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 797 do CPC, podendo este alegar quaisquer das hipóteses presentes nos artigos 847 e 848, ambos do CPC, para recusar o bem ofertado.

Outrossim, a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo à parte Executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados.

Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER o bem oferecido em garantia.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de evento 14.
07/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:58

Determinada a intimação
07/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 25/07/2025 16:24:11)
25/07/2025 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:34

Determinada a intimação
23/07/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:23

Juntada de Petição
21/07/2025 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 19:51

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
15/07/2025 17:28

Determinada a citação
01/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006919-68.2025.4.02.5102

Sandra Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5079284-60.2024.4.02.5101

Wilson Oliveira Emidio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/10/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5003739-30.2024.4.02.5118

Maria do Socorro Florentino Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 5078351-53.2025.4.02.5101

Andreia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucio Milton dos Santos Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014256-22.2023.4.02.5121

Katrine da Silva Oliveira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/10/2023 16:29

Exibir Processo