29/08/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 10:19

Baixa Definitiva
18/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003093-10.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MAURICIO POUBEL DE ASSISADVOGADO(A): BRAULIO BRUM MARTINS (OAB RJ228508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS pleiteando a conversão do auxílio por incapacidade temporária NB: 5158699670 em auxílio-acidente a partir do dia imedamente seguinte ao de sua cessação (DCB: 13/02/2020) e o pagamento das parcelas vencidas.

Compulsando a Declaração de Benefícios (evento 3, INFBEN3), verifica-se que o benefício por incapacidade temporária em questão é da espécie acidente do trabalho.

Conforme o teor do artigo 129, II, da Lei n.º 8.213/91, "os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal." Assim, pelo exposto este Juízo se declara incompetente para apreciar e julgar o presente feito.

I- Dê-se vista à parte autora desta decisão.

II- Após, arquive-se o feito.

III- Por fim, remetam-se os autos à Comarca de São João de Meriti com os votos de elevada estima e distinta consideração.
14/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:46

Declarada incompetência
22/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJSJM07F)
21/07/2025 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 14:07

Intimado em Secretaria
21/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 01:23

Juntada de Petição
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/04/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 13:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 02:45

Perícia designada - <br/>Periciado: MAURICIO POUBEL DE ASSIS <br/> Data: 18/06/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: BR
01/04/2025 02:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM07F para CEPERJB-SJ)
01/04/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 23:56

Juntado(a)
31/03/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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