TRF2 - 5068885-35.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:28
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068885-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CRUZ JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 01.
Trata-se de demanda em que o autor pleiteia o reconhecimento da natureza indenizatória de determinadas verbas, com o consequente afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre tais valores.
Sustenta que referidas parcelas não possuem natureza remuneratória, razão pela qual seriam indevidamente tributadas.
Para a adequada análise da pretensão, faz-se necessária a demonstração da origem jurídica dessas verbas, bem como da base normativa que lhes confere a natureza alegada. 01.1 Assim, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove a natureza jurídica das verbas sobre as quais pretende o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda (“Curso na Folga/Treino” e “Reunião na Folga”), mediante a apresentação da base normativa que fundamenta o respectivo pagamento (como acordo ou convenção coletiva de trabalho, contrato individual de trabalho, regulamento interno, entre outros), de modo a caracterizar a natureza das rubricas indicadas. 01.2 Ressalte-se que a mera indicação da natureza das verbas, sem a correspondente comprovação normativa, não atende ao comando judicial, sendo imprescindível a juntada da base legal ou contratual pertinente. 02.
Após, voltem os autos conclusos. -
08/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 16:47
Determinada a intimação
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08/08/2025 16:06
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2025 19:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2025 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2025 16:45
Determinada a citação
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10/07/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 16:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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