10/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026947-94.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARINES NUNES LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB RJ144841) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

A AUTORA TEM 57 ANOS ATUALMENTE.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 30/01/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 3.

A SENTENÇA (EVENTO 43) - COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 33; PERÍCIA EM 11/06/2024), QUE TAMBÉM NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA - JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A AUTORA RECORREU (EVENTO 47).

LAUDO MÉDICO JUDICIAL HÍGIDO COM CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA (HIV ASSINTOMÁTICO E DIABETES SEM COMPROVAÇÃO DE COMPLICAÇÕES DELA DECORRENTES).

RECURSO DA PARTE AUTORA GENÉRICO E INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A autora tem 57 anos atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 30/01/2024 e foi indeferido por não comprovação da deficiência.

O procedimento está no Evento 3.

A sentença (Evento 43) - com base no laudo médico judicial (Evento 33; perícia em 11/06/2024), que também não reconheceu a deficiência - julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu (Evento 47).

Sem contrarrazões (Eventos 49/54).

Examino.

A Perita admitiu o diagnóstico de soropositividade para HIV, mas sem que haja sintomas ou restrições clínicas.

Fundou-se no "laudo médico da clínica da família, de 22/01/2024, informando HIV desde 2019, em uso de TARV, com carga viral indetectável".

A Perita admitiu também o diagnóstico de diabetes, mas não reconheceu qualquer complicação decorrente.

Quanto à alegação de redução da acuidade visual (possível retinopatia diabética), a Perita destacou que não há exame oftalmológico.

Quanto à alegação de neuropatia diabética, a Perita destacou que não há exame de eletroneuromiografia, que é o exame que fixa o diagnóstico.

Bem assim, sob o ponto de vista clínico, indicou que há "limitação apenas nos últimos graus de extensão dos dedos das mão", mas sem prejuízo funcional.

Ao final, não reconheceu limitações que pudessem ser consideradas deficiência e nem incapacidade (a autora declarou a atividade de empregada doméstica).

O recurso disse que o juiz não está adstrito ao laudo médico judicial, mas não indicou que outros elementos de prova apresentados poderiam infirmar as conclusões periciais.

O recurso disse ainda: "EXCELÊNCIAS, COM AS DEVIDAS VÊNIAS PELA REPETIÇÃO, NEM MESMO UMA LINHA DA DECISÃO ORA ATACADA FAZ MENÇÃO DOS DIVERSOS LAUDOS E DOCUMENTOS MÉDICOS CARREADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA".

Cuida-se de alegação genérica.

A Perita relacionou a documentação médica estudada: "laudo médico da clínica da família, de 22/01/2024, informando HIV desde 2019, em uso de TARV, com carga viral indetectável.

Diabetes Mellitus tipo II de difícil controle.

Histórico de herpes zoster e tuberculose pulmonar.

Cursa com dor neuropática nas extremidades, perda da força, claudicação, dormência, por provável neuropatia diabética.

Apresenta quadro de diarreia crônica em investigação.

CID B24, E11 e G63.2. (Outro laudo semelhante de 01/02/2024).

Comprovante recebimento de TARV.

Laudo médico informando tratamento cirúrgico para colecistectomia em dez/2022. Exames laboratoriais de 31/10/2023 – Hemoglobina glicada de 9,9% (inferior a 5,7%), glicemia média 237mg/dL. ** Não apresentou exame de carga viral. ** Não apresentou Eletroneuromiografia".

Se a defesa técnica da parte autora entende que havia elementos documentais nos autos que pudessem infirmar as conclusões do laudo judicial, deveria indicá-los especificamente e o seu correspondente conteúdo, bem assim deveria apresentar articulação séria e inteligível que demonstrasse porque esse conteúdo afastaria as conclusões periciais.

O recurso disse ainda: "é fato que a doença que acomete a parte autora têm fases em que os sintomas são mais agudos que outras, contudo, há que se ponderar que o fato de o autor ser diagnostico com tal doença é fato decisório por muitas empresas que optam por não o contratar, justamente por ser de conhecimento público que as pessoas diagnosticadas com tal mazela são frequentemente impossibilitadas de exercer suas atividades".

Cuida-se de alegação genérica, que sequer pode ser conhecida.

Não é possível saber de que doença o recurso fala e nem quais seriam os sintomas cuja manifestação seria variável ao longo do tempo.

Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
18/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:33

Conhecido em parte o recurso e não-provido
18/08/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 14:40

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:38

Juntada de Petição
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 03:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/07/2024 17:48

Determinada a intimação
11/07/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 16:37

Juntada de Petição
03/07/2024 10:23

Intimado em Secretaria - URGENTE
03/07/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/06/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/05/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2024 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINES NUNES LOPES <br/> Data: 11/06/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BE
14/05/2024 12:10

Juntado(a)
26/04/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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