18/09/2025 22:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/09/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 279
09/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
09/09/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 279
09/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5001634-68.2019.4.02.5114/RJRÉU: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia do Ministério Público Federal para CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, dando-o, pois, como incurso nas sanções do art. 34, caput, combinado com parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98.

O regime carcerário inicial é o aberto, determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e sua combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, e tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma.

Não há necessidade de detração, de acordo com o art. 387, § 2º, do CPP, pois o réu respondeu solto ao processo e o regime fixado já é o mais brando.

Porque presentes os elementos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, a serem fixadas no momento da execução.

Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena requerida pela defesa, por ser mais adequada a substituição feita, nos termos do art. 77, III, do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes, por ora, os motivos para a decretação da prisão preventiva do sentenciado. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em R$ 2.000,00, tomando como base o valor indicado na proposta de acordo de não persecução penal, em favor do Ibama. Ressalto, ainda, que a defesa teve a oportunidade de se manifestar a respeito da questão tanto em sede de resposta à acusação como em alegações finais, tendo sido respeitado, portanto, o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.

Arbitro os honorários do advogado dativo Dr.

Matheus do Amaral Marques (OAB/RJ 229.850), no valor máximo previsto para "Ações Criminais" na Tabela I do Anexo Único da Resolução n.

CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22/1/2025.

Requisite-se o pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Há bens apreendidos, conforme foi certificado no evento 275, DOC1.

Altere-se a situação do réu para condenado-solto.

Dê-se ciência ao MPF e à defesa.
08/09/2025 17:58

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 271
26/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
26/08/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 271
26/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5001634-68.2019.4.02.5114/RJ RÉU: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) DESPACHO/DECISÃO Despacho nestes autos em razão da convocação do Exmo.

Juiz Federal Titular Fabrício Antonio Soares, conforme ATO PRES/TRF2 nº 512, de 30/06/2025.

Ante o decurso do prazo certificado no evento 268, intime-se o Dr.

Matheus do Amaral Marques, OAB/RJ 229.850, pela segunda vez, para que apresente o memoriais em favor do réu Luiz Gustavo Barbosa de Oliveira, no prazo de 5 dias.
25/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:56

Despacho
25/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 264
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 264
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 5001634-68.2019.4.02.5114/RJRELATOR: FABRÍCIO ANTONIO SOARESRÉU: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 263 - 12/08/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS Evento 260 - 07/08/2025 - Despacho
13/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 264
13/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
12/08/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
07/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:40

Despacho
01/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011201-86.2024.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 76
13/05/2025 16:44

Juntado(a)
15/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011201-86.2024.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 5
22/10/2024 13:00

Juntado(a)
22/10/2024 12:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50112018620244025102
21/10/2024 20:25

Despacho
21/10/2024 16:15

Transitado em Julgado para o Réu - BRUNO NASCIMENTO REPINALDO<br>Data: 03/06/2024
21/10/2024 16:13

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - BRUNO NASCIMENTO REPINALDO<br>Data: 21/05/2024
21/10/2024 16:05

Juntado(a)
21/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 242
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
22/07/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242
18/07/2024 19:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 235
12/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 14:27

Despacho
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235
12/06/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 17:54

Juntada de Petição
05/06/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:48

Despacho
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
27/05/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2024 14:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO NASCIMENTO REPINALDO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
07/05/2024 00:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
03/05/2024 18:54

Juntado(a)
03/05/2024 17:28

Conclusos para julgamento
03/05/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 218 - Conclusos para decisão/despacho - 16/04/2024 19:15:42)
18/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO NASCIMENTO REPINALDO - DENUNCIADO
16/04/2024 19:15

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:33

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJMAG01S para RJNIT02F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
29/02/2024 01:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213
07/02/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213
07/02/2024 11:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
05/02/2024 14:43

Despacho
02/02/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
21/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:34

Despacho
14/09/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
30/08/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2023 17:55

Despacho
24/08/2023 18:53

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
23/07/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
23/07/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
19/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 14:04

Determinada a intimação
18/07/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 16/03/2021 13:00. Refer. Evento 114
17/07/2023 15:22

Despacho
14/07/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 04/07/2023 14:00. Refer. Evento 166
04/07/2023 17:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/06/2023 17:33

Despacho
28/06/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 14:28

Juntado(a)
22/06/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
22/06/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
21/06/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 20:12

Despacho
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
19/06/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162
15/06/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
15/06/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
14/06/2023 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/06/2023 20:28

Despacho
14/06/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 12:53

Juntado(a)
13/06/2023 08:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163
13/06/2023 08:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/06/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163
12/06/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
05/06/2023 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 04/07/2023 14:00
05/06/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
02/06/2023 18:34

Expedição de Mandado - Prioridade - 04/07/2023 - RJRIOSEMCRI
02/06/2023 18:34

Expedição de Mandado - Prioridade - 04/07/2023 - RJRIOSEMCRI
02/06/2023 18:34

Expedição de Mandado - Prioridade - 04/07/2023 - RJRIOSEMCRI
02/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/05/2023 19:15

Juntada de Certidão
18/05/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
18/05/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
17/05/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/05/2023 17:57

Despacho
17/05/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Juntado(a) - 01/09/2022 19:08:09)
05/09/2022 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Juntado(a) - 01/09/2022 19:07:01)
01/09/2022 19:05

Juntado(a)
31/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2022 09:19

Juntado(a)
10/07/2021 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/06/2021 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/06/2021 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/06/2021 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
22/06/2021 18:03

Juntado(a)
22/06/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 10:19

Despacho
21/06/2021 17:26

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
24/05/2021 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/05/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2021 11:23

Despacho
20/05/2021 00:24

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2021 09:26

Juntado(a)
20/03/2021 09:25

Juntado(a)
16/03/2021 10:00

Juntada de Petição
09/02/2021 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120
05/02/2021 14:40

Juntado(a)
05/02/2021 09:58

Despacho
04/02/2021 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/02/2021 16:06

Juntado(a)
03/02/2021 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
03/02/2021 14:32

Juntada de Certidão
03/02/2021 14:15

Juntado(a)
01/02/2021 21:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/02/2021 20:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/02/2021 20:02

Juntado(a)
13/01/2021 03:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
27/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 111 e 112
18/12/2020 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/12/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113
18/12/2020 13:00

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 16/03/2021 13:00
17/12/2020 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 19:00

Despacho
27/11/2020 19:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2020 20:14

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
06/09/2020 13:00

Suspensão/Sobrestamento - Lei 9.099/95
21/08/2020 13:17

Juntada de Petição
21/08/2020 12:07

Decisão interlocutória
21/08/2020 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/08/2020 12:06

Audiência Realizada com conciliação parcial - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 20/08/2020 13:00. Refer. Evento 92
18/08/2020 05:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
14/08/2020 18:07

Juntado(a)
13/08/2020 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
09/08/2020 18:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
05/08/2020 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
05/08/2020 16:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/08/2020 18:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
04/08/2020 18:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/08/2020 18:12

Juntado(a)
03/08/2020 17:58

Audiência Redesignada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 20/08/2020 13:00. Refer. Evento 77
30/07/2020 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/07/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
30/07/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2020 14:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/07/2020 19:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
21/05/2020 14:55

Juntada de Certidão
06/05/2020 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/04/2020 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
09/04/2020 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2020 13:46

Despacho/Decisão - de Expediente
08/04/2020 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/04/2020 16:06

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 20/08/2020 12:30
06/04/2020 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/04/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
06/04/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 15:13

Despacho/Decisão - Interlocutória
02/04/2020 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/03/2020 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
26/03/2020 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
26/03/2020 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
26/03/2020 16:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
26/03/2020 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/03/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
26/03/2020 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/03/2020 15:44

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 31/03/2020 13:00. Refer. Evento 42
26/03/2020 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2020 12:42

Despacho/Decisão - Interlocutória
26/03/2020 04:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/03/2020 02:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
17/03/2020 02:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
17/02/2020 15:17

Juntada - Peças Digitalizadas
06/02/2020 15:25

Juntado(a)
05/02/2020 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
05/02/2020 17:39

Juntado(a)
30/01/2020 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
30/01/2020 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/01/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
29/01/2020 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2020 11:59

Despacho/Decisão - de Expediente
28/01/2020 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2020 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/01/2020 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
24/01/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/01/2020 17:50

Despacho/Decisão - de Expediente
24/01/2020 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/01/2020 17:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 17/01/2020 17:44:34)
17/01/2020 18:12

Audiência Designada - Preliminar - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 31/03/2020 13:00
15/01/2020 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
14/01/2020 15:28

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 33
19/12/2019 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
18/12/2019 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
28/11/2019 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
28/11/2019 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
22/11/2019 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
22/11/2019 16:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
22/11/2019 16:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/11/2019 16:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
14/11/2019 14:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/11/2019 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/11/2019 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/11/2019 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
08/11/2019 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2019 14:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/08/2019 13:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2019 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2019 19:38

Intimação em Secretaria
27/08/2019 19:38

Despacho/Decisão - Interlocutória
27/08/2019 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/08/2019 16:32

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 27/08/2019 13:20. Refer. Evento 9
23/08/2019 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
23/08/2019 13:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
15/08/2019 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
15/08/2019 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
15/08/2019 15:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 29/07/2019 13:57:09)
15/08/2019 15:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 29/07/2019 13:57:09)
19/07/2019 13:06

Juntada - Peças Digitalizadas
18/07/2019 16:32

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 27/08/2019 13:20
18/07/2019 15:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2019 15:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2019 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2019 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/07/2019 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 18:03

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
11/07/2019 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00