09/09/2025 16:51

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102133-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TEOBALDO DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): LIDIANE DA SILVA PINTO (OAB RJ209764) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos ao magistrado. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso VI, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
28/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102133-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TEOBALDO DA SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): LIDIANE DA SILVA PINTO (OAB RJ209764)SENTENÇA11. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, incidente sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 127.352.346-3, a contar de 26/11/2020. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 12. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 13. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 14.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 15. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 16.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 17.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 18.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 19.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 20.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 21.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 22.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 23.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 24.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:25

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 00:08

Juntada de Petição
14/05/2025 17:36

Juntada de Petição
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 01:20

Juntada de Petição
10/03/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição
06/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
14/02/2025 19:28

Juntada de Petição
14/02/2025 19:28

Juntada de Petição
11/02/2025 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
22/01/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 21:59

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 20:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEOBALDO DA SILVA <br/> Data: 05/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BA
15/01/2025 20:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA ASSUNCAO DE PAULA DA SILVA - NORMAL
15/01/2025 19:52

Alterado o assunto processual
05/12/2024 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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