15/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 14:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 15:50

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 16:07

Juntada de Petição
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009218-64.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ARTHUR MIGUEL CARES MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 714.130.848-3 à parte autora, com efeitos financeiros desde a DER (em 25/11/2023), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
18/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 14:27

Juntado(a)
30/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
28/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/06/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/05/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:33

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/10/2024 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
31/07/2024 17:05

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/07/2024 12:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/07/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/06/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/05/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 19:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR MIGUEL CARES MUNIZ <br/> Data: 16/07/2024 às 10:00. <br/> Local: DR. ROGERIO PIONTKOWSKI - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27)
22/04/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 23:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 08:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:45

Indeferido o pedido
02/04/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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