21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005557-83.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA TRABAADVOGADO(A): JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO (OAB RJ129821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de pensão por morte.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte, uma vez que a procuração juntada não outorga poderes específicos para renunciar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:13

Determinada a intimação
18/08/2025 18:04

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO03S)
13/08/2025 16:22

Despacho
13/08/2025 15:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001430-05.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10
28/07/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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