12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 11:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 09:45

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004526-77.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ELIEL DOS SANTOS ENTINOADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM (OAB RJ181348)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde 06/08/2024 , pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Determinada a intimação
31/03/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/02/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/02/2025 19:41

Juntada de Petição
18/02/2025 16:23

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 14:49

Juntada de Petição
29/01/2025 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
17/01/2025 15:50

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
17/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2025 15:07

Determinada a intimação
17/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 18:36

Juntada de Petição
25/11/2024 13:49

Juntada de Petição
22/11/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
25/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 14:22

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIEL DOS SANTOS ENTINO <br/> Data: 25/11/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito
24/10/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:36

Determinada a intimação
16/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 19:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO03F)
15/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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