TRF2 - 5009201-21.2021.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2023 14:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
22/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
01/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
-
30/05/2023 14:29
Juntada de Petição
-
30/05/2023 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2023 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2023 11:41
Recurso Extraordinário sobrestado
-
27/05/2023 11:41
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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04/05/2023 00:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/04/2023 09:30
Juntada de Certidão
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26/04/2023 18:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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26/04/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/04/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2023 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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07/03/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2023 12:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/02/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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10/02/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 19:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
13/01/2023 00:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/12/2022 19:01
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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25/11/2022 17:43
Juntada de Certidão
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25/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00:00</b>
-
25/11/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 44ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de dezembro de 2022, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5009201-21.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: CENTRO RADIOLOGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (OAB RJ109383) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ (DRF/NIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
23/11/2022 17:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2022
-
23/11/2022 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/11/2022 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 83
-
21/11/2022 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
11/11/2022 14:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 24
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
25/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/10/2022 14:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/10/2022 14:50
Juntado(a)
-
19/10/2022 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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05/10/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/10/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/10/2022 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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28/09/2022 23:58
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
20/09/2022 13:03
Juntado(a)
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01/09/2022 09:45
Juntada de Certidão
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01/09/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
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01/09/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 26 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 20 de SETEMBRO de 2022.
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .
Apelação/Remessa Necessária Nº 5009201-21.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CENTRO RADIOLOGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (OAB RJ109383) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
31/08/2022 19:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
-
31/08/2022 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/08/2022 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 125
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25/08/2022 17:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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19/07/2022 12:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
18/07/2022 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
18/07/2022 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/07/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/07/2022 16:17
Juntado(a)
-
15/07/2022 14:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
13/07/2022 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
25/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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