12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005846-38.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ARTHUR LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.

Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:49

Determinada a intimação
15/08/2025 20:19

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 20:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 20:18

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:15

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
29/03/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/03/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 23:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 17:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2024 17:22

Juntado(a)
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/09/2024 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:23

Determinada a citação
17/09/2024 19:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 17:58

Determinada a intimação
22/07/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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