26/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014618-24.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROBERTO ALVES FEIJAOADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: Trata-se de petição na qual o autor requer, em síntese, a retificação da RPV, para que se efetue o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado aos eventos 1, CONHON17.

Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 47, segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

No caso vertente, após ser intimado do evento 47, o autor juntou apenas o contrato de honorários advocatícios (evento 50), deixando, contudo, de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra.

Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento xx) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honoráarios.

Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
18/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:49

Despacho
15/08/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 13:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-19
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição
16/05/2025 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/03/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:01

Determinada a intimação
27/03/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO45
24/03/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 21:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 16:28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/02/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2025 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 16:46

Juntada de Petição
02/12/2024 17:57

Juntada de Petição
29/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 09:45

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 18:22

Juntada de Petição
06/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 10:45

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 14:07

Conclusos para julgamento
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2024 09:12

Juntada de Petição
06/03/2024 09:08

Juntada de Petição
04/03/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 19:53

Determinada a citação
10/01/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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