24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020138-34.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: SIMONE STRUTZ (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA (OAB ES018068) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para, reformando a sentença, julgar procedente os pedido no sentido de condenar a parte ré na obrigação de implantar/conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, em 22.09.2018, pelo período de 15 (quinze) anos, observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos valores atrasados.

Com base no artigo 300 e seguintes do CPC, e em observância a Súmula STF nº 729 e o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais da SJES, concedo ao autor a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, no sentido de determinar que o INSS implante o benefício em até 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação do julgado, devendo, durante esse prazo, comprovar a concessão do benefício nesses autos.

Juros e correção monetária calculados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a partir de 09.12.2021.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:15

Sentença desconstituída - por unanimidade
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
24/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2025 13:30 Sequencial: 195
15/10/2024 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/10/2024 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/09/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
02/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 13:25

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2024 18:14

Juntada de Petição
14/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:34

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/08/2024 16:23

Juntado(a)
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2024 17:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Audiência virtual - 13/08/2024 15:30
06/07/2024 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/07/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:16

Decisão interlocutória
04/07/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/06/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:59

Decisão interlocutória
25/06/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:49

Juntada de Petição
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2024 12:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Audiência virtual - 25/06/2024 14:30
07/05/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 19:52

Decisão interlocutória
07/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:41

Decisão interlocutória
19/03/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 15:40

Juntada de Petição
05/03/2024 12:31

Juntada de Petição
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/12/2023 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/12/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/12/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 11:31

Determinada a intimação
04/12/2023 21:52

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/11/2023 17:15

Juntada de Petição
10/11/2023 10:09

Juntada de Petição
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/10/2023 15:12

Juntada de Petição
27/10/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
27/10/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 18:15

Determinada a intimação
27/10/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
21/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
21/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:57

Determinada a intimação
21/07/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2023 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:57

Determinada a intimação
22/05/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESSER01F)
08/05/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044824-47.2024.4.02.5101

Fernando Alves Cardoso

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002983-29.2021.4.02.5117

Fatima dos Santos Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5028857-25.2025.4.02.5101

Tomas Freitas Artagaveytia

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernando Dusi Alvim Silveira Cordeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5103606-52.2021.4.02.5101

Jane Eyre de Oliveira Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081347-24.2025.4.02.5101

Izaque Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo