TRF2 - 5011394-79.2025.4.02.5001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011394-79.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: NOVAFORMA PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: NOVAFORMA PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante em face da decisão proferida no Evento 5, sob a alegação de omissão.

Afirma que a decisão "deixou de apreciar argumento relevante expressamente suscitado na petição inicial, qual seja, o risco de modulação dos efeitos da decisão futura do STJ no Tema 1304, cujo julgamento está pendente e no qual há expressa determinação de sobrestamento de processos que tratem sobre o tema e estejam em grau de Recurso Especial ou Agravo em Recurso especial." Evento 23.

Em suas contrarrazões, a União Federal requereu a rejeição dos Embargos Declaratórios. É o relatório.

Decido.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los.

Os Embargos de Declaração estão dispostos no artigo 1022 do CPC-2015, sendo cabíveis “contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, quando: (a) tratar-se de erro material manifesto, (b) naquelas decorrentes de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão.  Alega a embargante a existência de omissão na decisão embargada.

In casu, tal hipótese não restou caracterizada.

A teor propedêutico, relevante frisar que são cabíveis os embargos de declaração por omissão quando “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Embora tal requisito não possa ser aplicado com rigor no que toca ao cabimento dos embargos de declaração, parece evidente que, para seu provimento, não basta a existência de qualquer omissão, sendo necessária a configuração de omissão relevante, na medida em que a decisão tenha “deixado de dizer alguma coisa que deveria dizer1”.

Veja-se que a decisão embargada restou suficientemente fundamentada, sendo clara quanto aos motivos que ensejaram a sua prolação, em especial acerca da ausência de risco de perecimento imediato do direito, sobretudo diante do rito célere do mandado de segurança e da eficácia imediata da sentença a ser proferida.

As alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil no que se refere à fundamentação dos julgados não passaram despercebidas por este Juízo.

Não obstante, tais alterações não esvaziaram a atividade jurisdicional dos critérios de relevância que sempre pautaram as razões do convencimento.

Mesmo sob a nova perspectiva processual, ao juiz ainda compete filtrar os argumentos que, e aí valho-me de expressão extraída do próprio art. 489, § 1º, inciso IV, forem “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Em não sendo esta a hipótese, fica afastada “da exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil”2.

A recente jurisprudência do STJ vem corroborando tal entendimento e imprimindo ao art. 489 do CPC/2015 a interpretação que segue: PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.   INDEFERIMENTO   DA   INICIAL.   OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se   a   suprir   omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar contradição  ou  corrigir  erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.  O  julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.  No  caso,  entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente  mandamus  e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com   base   em   jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da possibilidade  de  litispendência  entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações intentadas objetivam, ao final,  o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.   Percebe-se,   pois,   que  o  embargante  maneja  os  presentes aclaratórios  em  virtude,  tão  somente, de seu inconformismo com a decisão  ora  atacada,  não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios  previstos  no  art.  1.022  do  Código  de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ainda, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.

R ECURSO IMPROVIDO. 1) Trata-se de embargos de declaração de IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA, opostos em face da v. decisão de fls. 427/428, que negou provimento ao seu recurso de agravo interno.

A sentença de fls 310/319, julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição.

Os embargos foram opostos sob alegação de nulidade do processo administrativo, decadência e ilegalidade da multa.

Tendo sido reformada a sentença neste Tribunal, o recorrente interpôe embargos de declaração, alegando erro já que não houve discussão acerca da decadência, instituto suscitado pelo embargante na oposição dos embargos.

Afirma também, a nulidade da decisão, que em seu entendimento não se enquadra nos termos do art. 932. 2) Inicialmente cumpre esclarecer que, com relação à nulidade da decisão, nos termos do art. 932, tal questão restou ultrapassada com o julgamento do agravo interno por esta Terceira Turma, que confirmou a d ecisão monocrática. 3) Quanto ao enfrentamento da decadência, veja-se tal discussão é despicienda para o caso em tela já que a hipótese seria do reconhecimento da prescrição e não da decadência.

Tanto é assim que o magistrado a quo reconheceu a prescrição dando provimento favorável ao recorrente que, na ocasião, não impugnou a sentença.

Veja-se: Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a prescrição do crédito tributário e extinguir a presente execução fiscal (nº 2012.51.01.015229-5), nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.

Sendo assim não há vício ou erro a ser sanado pelo presente recurso. 4) Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Está sedimentado nos Tribunais Superiores que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. 1 5) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016.

Rel.

Min.

Diva Malerbi ( Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 6) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já a preciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 7 ) Embargos de Declaração de IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA, improvidos.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0057460-53.2012.4.02.5101, THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegados vícios na decisão vergastada.

Analisando detidamente seus argumentos, concluo que não lhe assiste razão, vez que a parte recorrente pretende se insurgir contra a própria decisão. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim.

Como dito, a decisão atacada demonstra claramente os motivos que propiciaram a sua conclusão, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva, obscura ou contraditória por parte do magistrado e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos.

Sendo assim, concluo, que a decisão ora combatida apreciou a contento todos os fundamentos que entendeu relevantes ao deslinde da ação, à luz das novas disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil, notadamente as constantes do art. 489, § 1º, sem que, para tanto, fosse necessário apreciar qualquer outro argumento para além daqueles ali assentados, posto que, nem mesmo em tese, seria capaz de infirmar a conclusão a que chegou este julgador por outros fundamentos.  Saliente-se que, no meu entendimento, a possibilidade de eventual modulação em sede de recurso repetitivo não pode ser considerada, por si só, como causa configuradora de urgência para análise de pedido de tutela/liminar.  Por fim, registra-se que os embargos de declaração não permitem o novo julgamento da causa pelo mesmo Juízo, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de vícios no julgado (artigo 1022, CPC), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Portanto, não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Na mesma oportunidade, fica intimada a parte impetrante para manifestação acerca das informações juntadas no Evento 15.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.   1. É a definição fornecida por LUIZ ORIONE NETO, com arrimo em VICENTE MIRANDA (in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis.

São Paulo, RT, 2002. p. 359). 2.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Juspodvm, 2016. p. 811.