25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008339-45.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
15/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:33

Decisão interlocutória
14/08/2025 18:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/04/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/04/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:23

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
20/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
20/04/2025 19:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 00:56

Homologada a Transação
08/04/2025 19:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 19:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão/despacho - 07/04/2025 14:38:22)
08/04/2025 16:19

Juntada de Petição
18/03/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:51

Juntada de Petição
08/01/2025 11:30

Juntada de Petição
19/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 00:09

Determinada a intimação
18/12/2024 21:45

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 10:35

Intimado em Secretaria
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 21
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
18/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 16 e 17
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO DA SILVA RAMOS Data: 09/01/2025 às 11:40. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
10/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO DA SILVA RAMOS Data: 26/11/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
02/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 20:42

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2024 16:55

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 17:04

Juntada de Petição
05/08/2024 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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