12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:52

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 19:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-87.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CARLOS LUCIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 17 ou 20 da EC nº 103/2019, com DIB em 19/09/2024 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa; e a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido, no prazo de 20 (vinte) dias.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:30

Juntado(a)
07/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
06/05/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:20

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:16

Concedida a gratuidade da justiça
17/10/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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