01/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 14:53

Juntada de Petição
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021797-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA CASSIA FERREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (OAB RJ135138) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Requer a autora, em sede liminar, o deferimento de tutela de urgência para que lhe seja concedido benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do(a) segurado(a) CLAUDIO RIBEIRO DE CARVALHO em 10/08/2024.

Aduz, em síntese, ter convivido em união estável com o(a) falecido(a), sendo sua dependente econômica.

Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório e a vinda do processo administrativo que amparou a decisão administrativa no sentido do indeferimento do benefício, além da eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Manifestem-se as partes se pretendem a produção de prova oral e/ou oitiva de testemunhas, indicando, para tanto, o rol de testemunhas a serem ouvidas, com a qualificação completa (nome, estado civil, número do RG, profissão e endereço), e com a juntada de cópias legíveis dos respectivos documentos de identidade.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Ainda, intime-se a CEAB-DJ e o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício 228.174.628-8.

Após, voltem os autos conclusos.
23/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/05/2025 08:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:19

Determinada a citação
22/05/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:27

Determinada a intimação
04/04/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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