12/09/2025 22:41

Juntada de Petição
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 18:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004054-49.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARIO CESAR ROSA CHEREMADVOGADO(A): FLAVIA CARDOSO RANGEL (OAB RJ159815)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, em nome da autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (29/02/2024), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
12/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 19:51

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:21

Juntada de Petição
16/04/2025 22:58

Juntada de Petição
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:43

Determinada a intimação
17/03/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
11/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIO CESAR ROSA CHEREM <br/> Data: 18/12/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO
30/10/2024 20:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 18:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 17:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 09:23

Determinada a intimação
25/06/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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