18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007901-71.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da CDA cobrada, bem como extinguir a execução fiscal originária 5004525-19.2020.4.02.5117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Traslade-se cópia para a execução fiscal de origem 5004525-19.2020.4.02.5117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:24

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007901-71.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Por ocasião do evento6, a embargante indicou que o cartório do RGI não localizou imóvel com as informações de endereço informado.

Intimado a se manifestar e apresentar dados complementares do imóvel, o Município quedou-se inerte (eventos 12 e 17).

Venham os autos conclusos para julgamento.
15/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Decisão interlocutória
04/04/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:36

Decisão interlocutória
24/01/2025 19:05

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
24/01/2025 19:05

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
18/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 11:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004525-19.2020.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
29/10/2024 15:20

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 00:40

Determinada a citação
11/10/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 11:54

Distribuído por dependência - Número: 50045251920204025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001849-31.2025.4.02.5115

Gilmar dos Santos Leao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jhoni Brochado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001187-85.2025.4.02.5109

Lucio Carvalho de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Telles de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078655-57.2022.4.02.5101

Adriana Rocha Braz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005903-34.2025.4.02.5117

Gisele Maria Januario de Oliveira Piran

Uniao

Advogado: Bianca Robaina Paes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079005-45.2022.4.02.5101

Neide Aparecida Souza da Cunha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo