06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001524-11.2024.4.02.5109/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: HENRIQUETA SOMBRA LEAL ALCURE (Curador)ADVOGADO(A): GISELE DE OLIVEIRA FELICIO (OAB RS056177)AUTOR: PAULO CESAR LEAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): GISELE DE OLIVEIRA FELICIO (OAB RS056177)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO pela União ? Fazenda Nacional e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à exigência do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, inclusive complementação paga pela PREVI, a partir de julho de 2023, em razão de moléstia grave (alienação mental), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; Determinar à União que se abstenha de efetuar os descontos de Imposto de Renda sobre os referidos proventos do autor, a partir de julho de 2023, inclusive nas parcelas vincendas, expedindo-se ofício ao órgão pagador para imediato cumprimento; Condenar a União à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente retidos a partir de julho de 2023, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção pela taxa SELIC desde cada retenção indevida, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; Afastar a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Afastar o reexame necessário, com fundamento no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002.

CONCEDO, AINDA, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar a imediata cessação dos descontos do imposto de renda sobre os proventos do autor, nos termos do item 2 acima, devendo a Secretaria expedir ofício ao INSS e à PREVI com urgência, inclusive por meio eletrônico, se disponível.

Transitando em julgado a presente sentença, dê-se vista a parte autora para as providências quanto à execução do valor devido.

P.I.
13/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:13

Juntada de Petição
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição
23/06/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/04/2025 22:21

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:38

Determinada a intimação
13/03/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 22:16

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição
18/02/2025 11:58

Juntada de Petição
20/01/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
19/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 10:29

Determinada a citação
19/12/2024 02:59

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:24

Juntada de Petição
28/11/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/11/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:26

Determinada a intimação
21/11/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 21:51

Juntada de Petição
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/11/2024 22:59

Juntada de Petição
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO26F para RJRES01S)
10/10/2024 23:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRES01S para RJRIO26F)
10/10/2024 19:50

Despacho
10/10/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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