15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006982-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JULIO CAMILOADVOGADO(A): PATRICIA MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ225805) DESPACHO/DECISÃO JULIO CAMILO, representado por Isabel Cristina Camilo, qualificada na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de JAIR CAMILO, ocorrido em 24/06/2024.

Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

Tutela de urgência indeferida no evento 5, DOC1. DEFIRO a gratuidade de justiça.

DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias do Rio de Janeiro (CEPER-RJ) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora.

Para tanto deverá a CEPER-RJ nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade PSIQUIATRIA.

Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados.

A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo.

Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000.

Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia.

O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.

INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR INVÁLIDO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Qual a queixa o periciando apresenta no ato da perícia? b) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) O periciando pode ser considerado inválido ou detentor de deficiência intelectual, deficiência mental ou portador de outra deficiência grave? d) Qual a causa provável da invalidez ou deficiência? e) A incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? Deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença. f) É possível afirmar se a invalidez já existia antes do óbito do instituidor da pensão, ou seja, antes de 24/06/2024? g) O perito considera que a invalidez ou deficiência grave iniciou a partir de quando? h) A invalidez ou lesão torna o periciando inválido para o exercício de qualquer trabalho? Há possibilidade de reabilitação do periciado para o exercício de atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. i) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? No mesmo ato de designação da perícia, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, o INSS, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

INTIMEM-SE o INSS e a APSADJ para juntarem aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 135.992.300-1 (JULIO CAMILO- CPF *11.***.*78-63).

INTIME-SE parte autora para que junte aos autos comprovante da ação de curatela n.º 0821356-25.2025.8.19.0038, em trâmite perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

Com a vinda do laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista ao MPF.
05/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIO CAMILO <br/> Data: 08/10/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
05/09/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG05S para CEPERJA-IG)
05/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
05/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:16

Determinada a citação
05/09/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 16:28

Juntada de Petição
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006982-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JULIO CAMILOADVOGADO(A): PATRICIA MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ225805) DESPACHO/DECISÃO JULIO CAMILO, qualificado(a) na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de JAIR CAMILO, ocorrido em 24/06/2024.

INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Diante da informação de que tramita perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu/RJ a ação de curatela nº 0821356-25.2025.8.19.0038, ajuizada por Isabel Cristina Camilo, determino que a referida senhora atue como curadora especial da parte autora até a realização da perícia judicial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida se justifica em observância aos princípios da celeridade e da simplicidade que regem os processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais, aliado ao caráter alimentar da verba pleiteada.

Cumpre ressalvar que a nomeação de curador especial não se confunde com a curatela, na qual é nomeado ao incapaz um representante legal (ou assistente) para representação de alguns ou todos os atos da vida civil, conforme entendimento do Juízo competente.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularize a sua representação processual e junte aos autos o termo de renúncia, a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência, para que conste: JULIO CAMILO representado por Isabel Cristina Camilo, ambos devidamente qualificados, nos termos do art. 319, inciso II do CPC.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.
12/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:40

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 09:51

Juntado(a)
08/08/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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