12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006007-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ANGELO FERRAZ DE FARIASADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.
26/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006007-17.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANGELO FERRAZ DE FARIASADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430)SENTENÇADo exposto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER ocorrida em 29/01/2024 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data desta sentença.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados desde a cessação do benefício de auxílio-doença até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, compensando os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
15/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 21:35

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 16:44

Juntada de Petição
07/02/2025 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/12/2024 05:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELO FERRAZ DE FARIAS <br/> Data: 22/10/2024 às 10:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:55

Determinada a intimação
25/09/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:28

Determinada a intimação
23/07/2024 00:12

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 04:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008092-79.2025.4.02.5118

Luciano Mello Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Lima Texeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048975-22.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Industrias Minc LTDA

Advogado: Sabrina Moreira de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007168-50.2024.4.02.5006

Condominio Residencial Parque dos Pinhos...

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008093-64.2025.4.02.5118

Eliane Margareth Lopes Cosendey Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaela Rocha de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006344-69.2025.4.02.5002

Helena Dias Estevao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo