29/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
20/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008115-25.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): JOSEMAR MARTINS FLORES (OAB RJ212605) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. 2.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 3.

Cite-se e intime-se o INSS, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para que traga aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, SENDO NO CASO DO CNIS, APENAS O SIMPLIFICADO, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. 4.

Sem embargo, REQUISITE-SE À APS DE DUQUE DE CAXIAS, para que, no prazo de 30 dias, colacione aos autos o processo administrativo Nº:42/231.984.220-3, que INDEFERIU o pedido FORMULADO POR JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVA, de aposentadoria por POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, objeto desta demanda, ALÉM DE ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA DE ATIVIDADES ESPECIAIS SUBSCRITA POR PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 249, DA IN 45, DE 06/08/2010, SE HOUVER TEMPO ESPECIAL CONSIDERADO. 5.

Após, façam-me os autos conclusos.
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 16:33

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008115-25.2025.4.02.5118 distribuido para 4ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 01/08/2025.
01/08/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003215-90.2024.4.02.5002

Arildo Ferreira Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 5002884-23.2025.4.02.5116

Sirlania Silva Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Carvalho Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008952-74.2024.4.02.5002

Regina Maria Guimaraes Domingos Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5085571-44.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5120140-03.2023.4.02.5101

Marlene Inacio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo