11/09/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:03

Determinada a intimação
09/09/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003060-41.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ROGERIO FALKADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) RECONHECER a não incidência do imposto de renda sobre a HRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; ii) CONDENAR a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária.
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 10:46

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 11:27

Juntada de Petição
09/06/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:09

Decisão interlocutória
09/06/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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