TRF2 - 5078236-32.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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18/09/2025 18:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
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18/09/2025 17:18
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
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18/09/2025 17:18
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
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18/09/2025 13:54
Juntada de peças digitalizadas
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17/09/2025 17:05
Decisão interlocutória
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17/09/2025 17:05
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 17/09/2025 14:00. Refer. Evento 27
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17/09/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2025 02:33
Juntada de Petição
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15/09/2025 14:13
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
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11/09/2025 11:55
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 17/09/2025 14:00
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09/09/2025 12:04
Juntada de Certidão
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08/09/2025 22:08
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 14
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08/09/2025 21:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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30/08/2025 11:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2025 17:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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28/08/2025 16:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2025 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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25/08/2025 16:07
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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25/08/2025 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2025 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2025 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2025 14:03
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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25/08/2025 14:02
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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25/08/2025 14:02
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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25/08/2025 07:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/08/2025 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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22/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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22/08/2025 00:00
Intimação
AÇÃO PENAL Nº 5078236-32.2025.4.02.5101/RJ RÉU: RUAN DAS GRACASADVOGADO(A): LEONIR GUERRA PEIXE (OAB RJ244707) DESPACHO/DECISÃO Consigno, inicialmente, que decido no presente feito em virtude das férias regulamentares do MM.
Juiz Federal Substituto Dr.
Carlos Adriano Miranda Bandeira. Tendo em vista tratar-se de denúncia referente a crime cuja pena máxima é inferior a 2 anos (artigo 29, § 1º, inciso III, c/c § 4º, inciso I, com a incidência da agravante prevista no art. 15, II, e, todos da Lei 9605/98), trata-se de PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
Neste caso, não se aplica a figura do Juiz de Garantias, não sendo caso de redistribuição dos autos, permanecendo o processo com a denúncia oferecida neste Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Registro que apensados ao presente feito já consta o Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal nº 5000811-16.2022.4.02.5106, onde foi homologada a transação penal, bem como a Carta de Fiscalização nº 5031238-40.2024.4.02.5101, onde estava sendo fiscalizado o cumprimento da transação, a qual veio a ser descumprida, razão pela qual foi oferecida a presente denúncia. A denúncia imputa ao acusado RUAN DAS GRAÇAS a prática de conduta delituosa de menor potencial ofensivo.
Contudo, inviabilizada a transação penal, deverá ser observado o rito sumaríssimo de que trata a Lei nº 9.099/1995.
Dessa forma, proceda a Secretária à imediata modificação da classe da ação para "Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal", uma vez que este processo segue o rito da Lei nº 9.099/1995.
Dessa forma, cite-se e intime-se o denunciado para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada em 17/09/2025, às 14:00 horas, por meio de videoconferência, devendo este, se desejar, trazer ao ato até 5 testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 dias antes da audiência.
A audiência será realizada de forma virtual, utilizando-se, para tanto, a plataforma "Zoom", que poderá ser acessada por meio do seguinte link da reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*12.***.*12-10?pwd=feJQ53731G1MASWVcZ52198SedEkr0.1 Meeting ID: 812 9391 2910 Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pela Secretaria, pelo e-mail do Juízo "[email protected]", com cópia para "[email protected]", ou do whatsapp (21) 96724-2909 (linha não admite áudio ou videochamadas) e (61) 99260-2128.
O denunciado deverá fazer-se acompanhar de advogado.
A resposta à acusação deverá ser feita, escrita ou oralmente, pela defesa do denunciado, no dia da audiência, na forma do art. 81 da já citada Lei 9.099/1995.
Só então, apreciada a resposta, é que me manifestarei sobre a recepção ou rejeição da denúncia.
Tralade-se cópia do presente despacho para os autos do Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal nº 5000811-16.2022.4.02.5106, em apenso, e que serviu de base à denúncia oferecida e, após, proceda-se à sua baixa.
Traslade-se também para os autos da Carta de Fiscalização nº 5031238-40.2024.4.02.5101, procedendo-se à sua baixa em seguida.
Intimem-se o Ministério Público Federal, as testemunhas de acusação e eventuais testemunhas de defesa.
Insira-se na capa do processo o advogado atuante na audiência de transação penal nos autos em apenso, Dr.
Leonir Guerra Peixa (OAB/RJ244707) (evento 26 do processo 5000811-16.2022.4.02.5106) e intime-se para ciência e comparecimento em audiência. -
21/08/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:44
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031238-40.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
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21/08/2025 15:35
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000811-16.2022.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
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21/08/2025 14:36
Decisão interlocutória
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04/08/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5078236-32.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025. -
01/08/2025 16:11
Distribuído por dependência - Número: 50312384020244025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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