14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013081-53.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANIA TATIANA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA LIMA (OAB RJ113622) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:09

Determinada a intimação
12/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 09:41

Juntada de Petição
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:55

Determinada a intimação
18/03/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 16:55

Juntada de Petição
15/07/2024 16:30

Juntada de Petição
01/07/2024 17:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2024 17:20

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2024
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
20/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 16:56

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2024 12:26

Juntada de Petição
01/04/2024 19:40

Conclusos para julgamento
18/10/2023 15:24

Juntada de Petição
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/10/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/10/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/09/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2023 12:51

Juntada de Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/08/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/08/2023 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 15:24

Determinada a citação
27/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANIA TATIANA COSTA DOS SANTOS <br/> Data: 04/09/2023 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESS
27/07/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2023 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2023 10:48

Não Concedida a tutela provisória
29/06/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIOJE11S)
22/06/2023 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/06/2023 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/05/2023 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 10:20

Declarada incompetência
17/05/2023 22:57

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 11:50

Determinada a intimação
18/04/2023 22:11

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/03/2023 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2023 11:03

Determinada a intimação
15/03/2023 20:47

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2023 21:40

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 17:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/02/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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