05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012089-31.2024.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: CELIA REGINA LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS (OAB RJ226856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 28/08/2025 - RECURSO INOMINADO
03/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012089-31.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CELIA REGINA LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS (OAB RJ226856)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à autoridade administrativa que se abstenha de realizar novos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora NB 6462193038, sob a rubrica ?203 CONSIGNACAO?, a título de reposição ao erário, decorrentes de valores incorretos, recebidos de aposentadoria no período compreendido entre 07/2023 e 10/2023.

Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, para confirmar e tornar definitiva a tutela liminar deferida, assim como para condenar a parte ré a: DANO MATERIAL - RESTITUIR os valores indevidamente descontados da autora, a partir de 11/2023 e até a data do cumprimento da tutela liminar deferida.

O valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, uma única vez, até o respectivo pagamento, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

DANO MORAL - INDENIZAR a autora, pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, uma única vez, até o respectivo pagamento, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se início à execução do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:09

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 22:50

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:37

Determinada a citação
06/11/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:02

Decisão interlocutória
17/10/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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