14/09/2025 23:14

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 23:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/09/2025 23:13

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003157-87.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ROSANE ANTONIO FONSECAADVOGADO(A): CARLA FELICIANO DOS SANTOS (OAB RJ128265)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, A) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, referente ao período de 01/04/2003 a 30/04/2003.

B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a: 1) RECONHECER, para fins de carência, os períodos de recolhimento de 01/03/2023 a 30/06/2023 e de 01/08/2023 a 31/10/2023, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; e 2) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 29/11/2023 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:22

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 17:52

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/04/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:40

Determinada a citação
28/04/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:46

Determinada a intimação
18/04/2025 15:22

Juntada de Petição
17/04/2025 22:18

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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