30/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021452-76.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: CICERO JOAO MILIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes.

Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC.

A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos.

Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental.

Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte.

A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Indeferido o pedido
22/05/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
10/02/2025 23:01

Juntada de Petição
17/04/2024 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
17/04/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/04/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/04/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
28/03/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
28/03/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/03/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 08:33

Conclusos para julgamento
14/03/2024 06:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/03/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
01/12/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/12/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2023 10:03

Juntada de Petição
29/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CICERO JOAO MILIANO <br/> Data: 24/01/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
28/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:32

Determinada a citação
27/11/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2023 19:49

Juntada de Certidão
26/11/2023 19:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001562-59.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 29
23/11/2023 14:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/11/2023 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/11/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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