02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
13/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
11/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
24/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 121
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5097866-16.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GERUZA CORREA PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes.

Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC.

A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos.

Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental.

Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte.

A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 09:18

Indeferido o pedido
22/05/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição
10/02/2025 22:43

Juntada de Petição
11/10/2024 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
09/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/09/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 16:22

Conclusos para julgamento
15/08/2024 01:44

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
13/08/2024 09:43

Juntada de Petição
07/08/2024 15:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/07/2024 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/06/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
27/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/05/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
07/05/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2024 14:45

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
06/05/2024 08:00

Decisão interlocutória
16/04/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/02/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/02/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/02/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/01/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/01/2024 20:27

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
30/11/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:39

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
02/08/2023 11:22

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
30/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
31/05/2023 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
29/05/2023 16:50

Juntada de Petição
15/05/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
12/05/2023 13:21

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
11/05/2023 16:36

Determinada a intimação
10/05/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/04/2023 13:53

Juntado(a)
22/03/2023 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
15/03/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
13/03/2023 11:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 57
02/03/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
02/03/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 01/03/2023 13:55:07)
16/02/2023 18:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/02/2023 12:30

Determinada a intimação
16/01/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/09/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/09/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 15:21

Determinada a intimação
09/09/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/08/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
25/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 15:52

Despacho
25/07/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/06/2022 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
02/06/2022 17:16

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
31/05/2022 18:45

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
23/05/2022 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2022 23:11

Juntada de Petição
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/05/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 15:29

Determinada a intimação
09/05/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
14/03/2022 17:00

Determinada a intimação
14/03/2022 16:47

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/01/2022 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/01/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
16/12/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/12/2021 18:19

Determinada a intimação
16/12/2021 16:53

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 15:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
22/11/2021 16:51

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
22/11/2021 16:51

Despacho
22/11/2021 16:32

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2021 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2021 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2021 13:26

Determinada a intimação
24/09/2021 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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