12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133081-82.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA ALVES BADAUEADVOGADO(A): ANA LUCIA PAZOS MORAES (OAB RJ071780)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MELO MARQUES (OAB RJ129307)SENTENÇAIII.

Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, para que o dispositivo da sentença proferida no Evento 34 passe a ter a seguinte redação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX III. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora de ter avaliadas, na seara administrativa, as experiências profissionais e títulos obtidos durante o exercício do cargo, até a sua inativação, para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como, declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, a gratificação passe a integrar mensalmente seus contracheques.

As diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal, as quais devem ser atualizadas até o efetivo pagamento, nos seguintes termos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 e anterior à EC nº 113/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (d) a partir da da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021): adoção da Taxa Selic, até o efetivo pagamento (depósito judicial), compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório?.

Diante da sucumbência mínima da Autora (art. 86, § único, do CPC), condeno a Ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de praxe. P.R.I.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX P.R.I.
18/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 21:17

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:52

Determinada a intimação
22/05/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:41

Determinada a intimação
24/03/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 12:24

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento
17/10/2024 23:04

Despacho
16/09/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:33

Determinada a intimação
17/06/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/04/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:15

Determinada a intimação
17/04/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 11:53

Determinada a intimação
15/04/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 11:23

Determinada a intimação
16/02/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 21:51

Decisão interlocutória
08/01/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2023 07:56

Juntada de Petição
24/12/2023 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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