13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 17:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/09/2025 13:33

Juntada de Petição
31/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 12:17

Juntada de Petição
26/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 21/08/2025 Número de referência: 1371021
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024110-41.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FERNANDA CRISTINA SPINOLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FERNANDA CRISTINA SPINOLA DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e ao DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, inclusive em sede liminar, "o abatimento de 43% (quarenta e três por cento) do saldo devedor total, à época da tentativa do primeiro requerimento administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19 e na Saúde da Família, que, in casu, perfaz o total de 43 (quarenta e três) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas".

Aduz que o periculum in mora resta evidenciado, pois, com o pagamento das parcelas, o saldo devedor consolidado é reduzido, de modo que o abatimento será cada vez menor.

Não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC), destacando-se que o risco em abstrato apontado pela Impetrante não evidencia o preenchimento daquele requisito, especialmente considerando a natureza célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.

Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a Impetrante para ciência desta decisão.

Notifiquem-se as Autoridades Impetradas para, em 10 (dez) dias, prestarem as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Para tanto, expeça-se carta precatória, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias pelo Juízo Deprecado (art. 261 do NCPC).

Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas acerca do presente feito, enviando-se-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 daquela lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.
18/08/2025 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
18/08/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2025 17:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024110-41.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FERNANDA CRISTINA SPINOLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, no montante de R$ 5,32, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 1.

Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0
14/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
14/08/2025 18:12

Determinada a intimação
14/08/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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