05/09/2025 14:39

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO42
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5109494-94.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSANA BARBOSA ALBUQUERQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

AFASTADA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, evento nº 38, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar.

Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. É o breve relato.

Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.

STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.

O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.

A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.

Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.

Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.

No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, evento nº 25, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados.

Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor.

Confiram-se alguns quesitos do laudo judicial: Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante.

Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.

Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também.

Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral.

O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento.

Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral.

Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial.

Nesse giro, entendo que as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, motivo pelo qual deve a mesma permanecer hígida.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro na fundamentação supra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no evento de nº 5. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:58

Conhecido o recurso e não provido
15/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:48

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
14/04/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO42S)
13/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 19:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 12:44

Juntada de Petição
25/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
04/02/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANA BARBOSA ALBUQUERQUE <br/> Data: 10/03/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS B
31/01/2025 14:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJA-RJ)
30/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 15:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:36

Determinada a intimação
23/01/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:12

Decisão interlocutória
21/12/2024 07:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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