19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
19/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
19/08/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
19/08/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001651-38.2022.4.02.5005/ES RECORRENTE: TERCILIA RAMOS DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)INTERESSADO: JOAO RAMOS DE SOUZA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

O AUTOR ORIGINÁRIO, JOÃO RAMOS, REQUEREU O BPC-DEFICIENTE JUNTO AO INSS EM 16/10/2020, QUANDO TINHA 62 ANOS DE IDADE.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM8.

PELO EXAME DO PROCEDIMENTO, VERIFICA-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 43 - AVALIAÇÃO SOCIAL SOBRE A DEFICIÊNCIA FOI REALIZADA EM 29/09/2021, OCASIÃO EM QUE A ASSISTENTE SOCIAL, POR SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO INTERESSADO, MARCOU A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA PARA 25/11/2021; (II) PELO QUE CONSTA NO PROCEDIMENTO, A PERÍCIA MÉDICA DE 25/11/2021 NÃO OCORREU.

NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR ALEGOU QUE A PERÍCIA NÃO PÔDE SER REALIZADA EM RAZÃO DE GREVE DOS PERITOS DO INSS.

NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA GREVE OU DO PERÍODO DE DURAÇÃO; (III) EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 45 - EM 27/04/2022, OU SEJA, CINCO MESES DEPOIS DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA, O AUTOR DISSE: "AGUARDANDO DATA PARA A PROXIMA DATA.

ESTOU PRECISANDO MUITO", O QUE SERIA, PORTANTO, UM REQUERIMENTO PARA REAGENDAMENTO DA PERÍCIA, MAS APRESENTADO MUITO DEPOIS DO ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE SETE DIAS A CONTAR DA DATA JÁ AGENDADA; (IV) O INSS ENCERROU O PROCEDIMENTO 02/05/2022.

PORTANTO, DE ACORDO COM O INSS, O PROCEDIMENTO FOI ENCERRADO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR CONDUTA IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO INTERESSADO, DE MODO QUE NÃO HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO.

O AUTOR ORIGINÁRIO FALECEU NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, EM 04/04/2023.

A SENTENÇA (EVENTO 120) NÃO TOMOU CONHECIMENTO DA DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E: (I) RECONHECEU, COM BASE NA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INDIRETA, QUE A DEFICIÊNCIA INICIOU-SE EM 01/07/2022, PREMISSA ESSA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DA PARTE AUTORA; (II) SOBRE O INÍCIO DOS ATRASADOS DO BPC, A SENTENÇA DISSE: "QUANTO À DATA DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO , CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE FOI CONSTATADA PELO PERITO EM 01/07/2022, DATA POSTERIOR À ANÁLISE ADMINISTRATIVA E ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU, A DIB DEVE SER FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO, MARCO TEMPORAL QUE CONFIGURA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC".

INVOCOU A JURISPRUDÊNCIA DA TNU; (III) DEFERIU OS ATRASADOS DE 24/01/2023 (DATA TOMADA PELA SENTENÇA COMO A DA CITAÇÃO) A 04/04/2023 (ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO).

A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 125) E SOBRE A PARTE IMPUGNADA DA SENTENÇA (TERMO INICIAL DOS ATRASADOS), DISSE: "O MM.

JUIZ AO FIXAR A DATA DA DIB NA CITAÇÃO DO INSS, ACABA IMPUTANDO AO AUTOR A CULPA PELA DEMORA PROCESSUAL.

DA MESMA FORMA QUE O INSS DEVE NÃO ARCA COM O ÔNUS DO CONHECIMENTO TARDIO DA INCAPACIDADE, O AUTOR NÃO DEVERIA RESPONDER PELA MOROSIDADE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DE EVIDÊNCIAS DA PIORA DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE". POSTULA OS ATRASADOS DESDE 01/07/2022.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL, PORTANTO, DIZ COM O PERÍODO DE 01/07/2022 A 23/01/2023.

ESSE PERÍODO NÃO PODE SER DEFERIDO E POR DUAS RAZÕES.

EM PRIMEIRO LUGAR, A DEFESA TÉCNICA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DA GREVE E NEM O SEU PERÍODO.

CUIDA-SE DE SUPOSTO FATO QUE DEVERIA TER SIDO MINIMAMENTE COMPROVADO.

NÃO SE PODE TOMAR A NOÇÃO DE NOTORIEDADE, POIS NÃO SE ENCONTRAM ATUALMENTE NOTÍCIAS DE CONSULTA ABERTA NA INTERNET QUE SE REFIRAM A POSSÍVEL GREVE EM 2021 (ESTA TURMA JÁ JULGOU ALGUNS CASOS COM A PREMISSA DA GREVE DE 01/04/2022 A 22/05/2022, O QUE NÃO TOCA A ÉPOCA DA PERÍCIA AGENDADA PARA 25/11/2021.

O FATO DE A CONTESTAÇÃO NÃO TER ABORDADO A ALEGAÇÃO DA INICIAL NÃO LEVA A QUALQUER LUGAR, POIS NÃO SE APLICAM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE DEFENDE EM JUÍZO DIREITOS INDISPONÍVEIS (DINHEIRO PÚBLICO).

LOGO, A INSTRUÇÃO COMO ESTÁ CONDUZ À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO, O QUE IMPEDE QUALQUER AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A SEGUNDA RAZÃO, ESTA DE MÉRITO, DIZ COM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL E AUTÔNOMO DO CADÚNICO (LOAS, ART. 20, § 12).

O CADASTRO COMPROVADO NOS AUTOS (EVENTO 1, OUT4, PÁGINA 1) É DE 01/10/2019, DE MODO QUE EXPIROU EM 01/10/2021.

QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 18/05/2022, A DEFESA TÉCNICA DA PARTE AUTORA APRESENTOU O CADÚNICO JÁ VENCIDO.

BEM ASSIM, ESSE ASPECTO FOI INDICADO NO LAUDO SOCIAL JUDICIAL (EVENTO 39, PARECER1, PÁGINA 4, ITEM "E") E NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELA DEFESA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.

A SENTENÇA NÃO ABORDOU A QUESTÃO.

O ÔNUS DA PROVA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO É DA PARTE AUTORA, E NÃO DO JUIZ.

POR FIM E PARA EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, CABE LEMBRAR QUE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVERIA TER SIDO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO DEPOIS, MUITO MENOS AGORA COM A PROLAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO COLEGIADA, QUE NÃO CONSISTE EM REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

NO PERÍODO AINDA CONTROVERSO, O AUTOR ORIGINÁRIO NÃO COMPROVOU INSCRIÇÃO VÁLIDA NO CADÚNICO.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA.

O autor originário, João Ramos, requereu o BPC-deficiente junto ao INSS em 16/10/2020, quando tinha 62 anos de idade.

O procedimento está no Evento 1, PROCADM8.

Pelo exame do procedimento, verifica-se a seguinte dinâmica: (i) Evento 1, PROCADM8, Página 43 - avaliação social sobre a deficiência foi realizada em 29/09/2021, ocasião em que a assistente social, por solicitação do próprio interessado, marcou a perícia médica administrativa para 25/11/2021; (ii) pelo que consta no procedimento, a perícia médica de 25/11/2021 não ocorreu.

Na inicial, a defesa técnica do autor alegou que a perícia não pôde ser realizada em razão de greve dos peritos do INSS.

No entanto, não apresentou qualquer comprovação da greve ou do período de duração; (iii) Evento 1, PROCADM8, Página 45 - em 27/04/2022, ou seja, cinco meses depois da data agendada para a perícia, o autor disse: "AGUARDANDO DATA PARA A PROXIMA DATA.

ESTOU PRECISANDO MUITO", o que seria, portanto, um requerimento para reagendamento da perícia, mas apresentado muito depois do esgotamento do prazo regulamentar de sete dias a contar da data já agendada; (iv) o INSS encerrou o procedimento 02/05/2022.

Portanto, de acordo com o INSS, o procedimento foi encerrado sem apreciação do mérito, por conduta imputável ao próprio interessado, de modo que não haveria interesse de agir para a judicialização.

O autor originário faleceu no curso do processo judicial, em 04/04/2023.

A sentença (Evento 120) não tomou conhecimento da dinâmica do procedimento administrativo e: (i) reconheceu, com base na perícia médica judicial indireta, que a deficiência iniciou-se em 01/07/2022, premissa essa não impugnada no recurso da parte autora; (ii) sobre o início dos atrasados do BPC, a sentença disse: "quanto à data de fixação do benefício , considerando que a incapacidade foi constatada pelo perito em 01/07/2022, data posterior à análise administrativa e anterior à citação do réu, a DIB deve ser fixada na data da citação, marco temporal que configura a constituição em mora, nos termos do art. 240 do CPC".

Invocou a jurisprudência da TNU; (iii) deferiu os atrasados de 24/01/2023 (data tomada pela sentença como a da citação) a 04/04/2023 (óbito do autor originário).

A parte autora recorreu (Evento 125) e sobre a parte impugnada da sentença (termo inicial dos atrasados), disse: "o MM.

Juiz ao fixar a data da DIB na citação do INSS, acaba imputando ao autor a culpa pela demora processual.

Da mesma forma que o INSS deve não arca com o ônus do conhecimento tardio da incapacidade, o autor não deveria responder pela morosidade processual, especialmente diante de evidências da piora de sua condição de saúde". Postula os atrasados desde 01/07/2022.

Sem contrarrazões (Eventos 128, 129, 131, 132).

Examino.

A controvérsia recursal, portanto, diz com o período de 01/07/2022 a 23/01/2023.

Esse período não pode ser deferido e por duas razões.

Em primeiro lugar, a defesa técnica da parte autora não demonstrou a ocorrência da greve e nem o seu período.

Cuida-se de suposto fato que deveria ter sido minimamente comprovado.

Não se pode tomar a noção de notoriedade, pois não se encontram atualmente notícias de consulta aberta na internet que se refiram a possível greve em 2021 (esta Turma já julgou alguns casos com a premissa da greve de 01/04/2022 a 22/05/2022, o que não toca a época da perícia agendada para 25/11/2021.

O fato de a contestação não ter abordado a alegação da inicial não leva a qualquer lugar, pois não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, que defende em juízo direitos indisponíveis (dinheiro público).

Logo, a instrução como está conduz à ausência de interesse de agir para a judicialização, o que impede qualquer ampliação da condenação.

A segunda razão, esta de mérito, diz com o cumprimento do requisito legal e autônomo do Cadúnico (Loas, art. 20, § 12).

O cadastro comprovado nos autos (Evento 1, OUT4, Página 1) é de 01/10/2019, de modo que expirou em 01/10/2021.

Quando do ajuizamento da ação, em 18/05/2022, a defesa técnica da parte autora apresentou o Cadúnico já vencido.

Bem assim, esse aspecto foi indicado no laudo social judicial (Evento 39, PARECER1, Página 4, item "e") e não foi objeto de qualquer providência pela defesa técnica da parte autora.

A sentença não abordou a questão.

O ônus da prova dos requisitos do benefício é da parte autora, e não do juiz.

Por fim e para evitar embargos de declaração da parte autora, cabe lembrar que a instrução do processo deveria ter sido realizada antes da sentença, e não depois, muito menos agora com a prolação da presente decisão colegiada, que não consiste em reabertura da instrução. No período ainda controverso, o autor originário não comprovou inscrição válida no Cadúnico.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 79, DECLPOBRE3, Página 1). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
18/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:25

Conhecido o recurso e não provido
18/08/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR05G02)
08/04/2025 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
21/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
10/02/2025 11:13

Juntada de Petição
10/02/2025 11:07

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
30/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 15:40

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/09/2024 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/09/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
03/09/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/09/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/05/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
31/05/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/05/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO RAMOS DE SOUZA <br/> Data: 04/07/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99
10/05/2024 16:01

Despacho
10/05/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/04/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:01

Determinada a intimação
17/04/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/03/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 21:33

Determinada a intimação
25/03/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:12

Determinada a intimação
01/02/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:12

Determinada a intimação
06/12/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/09/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/09/2023 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 11:00

Determinada a intimação
19/09/2023 09:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/08/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:59

Determinada a intimação
09/08/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/05/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/05/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/05/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/04/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:49

Determinada a intimação
04/04/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 11:00

Juntada de Petição
10/03/2023 13:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/03/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/12/2022 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/12/2022 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/12/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
03/08/2022 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/08/2022 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2022 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2022 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/08/2022 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/07/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/06/2022 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2022 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:24

Determinada a intimação
22/06/2022 21:11

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
09/06/2022 13:31

Juntada de Petição
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
18/05/2022 15:40

Determinada a intimação
18/05/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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