12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 10:54

Determinada a intimação
02/09/2025 03:53

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008547-72.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ADENILSON NORATO ALVESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO parcialmente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, fixada a DIB em 22/02/2013 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/73687.54-9); (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas a partir de 17/12/2019 (prescrição quinquenal), até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários à advogada da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para, em 20 dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo, com efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês em que se der a referida intimação. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Noticiado o cumprimento, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 19:47

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 21:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/04/2025 09:41

Juntada de Petição
14/04/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 19:32

Decisão interlocutória
02/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADENILSON NORATO ALVES <br/> Data: 30/05/2025 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
31/03/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:56

Determinada a intimação
06/03/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 08:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:51

Determinada a intimação
21/01/2025 14:13

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 09:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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